Aposentadoria por tempo de contribuição para o MEI | Atualiza MEI

Browse By

Aposentadoria por tempo de contribuição para o MEI

Aposentadoria por tempo de contribuição MEI
O regime Microempreendedor Individual, traz muitos benefícios aos contribuintes, dentre eles é a aposentadoria.
Como eu já mencionei no artigo aposentadoria para o MEI, o microempreendedor aposenta por idade,  mulher aos 60 anos e homem aos 65, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
Mas muitos me perguntam se há a possibilidade de aposentar por tempo de contribuição sendo MEI.
A partir do ano de 2020, após a reforma da previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta, agora permanece apenas a aposentadoria por idade, nas quais as idades também sofreram alterações.
Mas para quem já vinha contribuindo para aposentadoria por tempo de contribuição para o MEI, saiba que nem tudo está perdido.
Com a reforma foram criadas também as regras de transição.

1ª Regra – Destinada aqueles que já contribuíram para o INSS antes da reforma mas ainda faltam mais de dois anos para se aposentar:

Para os homens são necessários 35 anos de contribuição e 61 anos de idade em 2019 (será acrescido seis meses por ano referente ao requisito etário até atingir 65 anos, lá em 2027).

No caso das mulheres, são necessários 30 anos de contribuição e 56 anos de idade em 2019 (será acrescido seis meses por ano referente ao requisito etário até atingir 62 anos, lá em 2031).

2ª Regra – Destinada aos contribuintes que faltam menos de dois anos para se aposentar quando entrou em vigor a reforma. Para ter direito a essa regra de transição são necessários:

33 anos de contribuição, no caso dos homens, ou 28 anos, para mulheres e cumprir o período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição, para homens, ou 30 anos, para as mulheres.

É uma espécie de pedágio que você tem que pagar com o vigor da reforma de 50%.

Por exemplo, se faltava dois anos para você se aposentar quando a reforma entrou em vigor, você terá que contribuir por mais um ano além dos dois (50% de pedágio de 2 anos equivale a 1 ano).

3ª Regra – A terceira regra é um pedágio de 100% do tempo de contribuição do trabalhador!

Para ter direito à ela, são necessários 35 anos de tempo de contribuição e 60 anos de idade, para homens, ou 30 anos de contribuição e 57 anos de idade, para mulheres, e também cumprir o período adicional correspondente ao tempo que na data de entrada em vigor da reforma faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Ou seja, se faltam 3 anos para eu me aposentar até o advento da reforma, vou precisar contribuir mais 3 anos para eu conseguir me aposentar, caso eu opte por essa regra de transição.

Se você está contribuindo com a aposentadoria por tempo de contribuição pelo MEI pagando o carnê complementar do MEI, então recomendo que leia a matéria completa sobre a aposentadoria por tempo de contribuição após a reforma da previdência no blog da Ingrácio Advocacia.

Duvidas sobre o MEI? comente este artigo ou Fale conosco.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *