MEI pode registrar a própria carteira de trabalho?

Que brasileiro gosta de ter vantagens em muitos casos já sabemos, agora vejam só: Sou MEI posso registrar minha própria carteira de trabalho?

Tá legal vamos lá!

Muitas pessoas que se registram no MEI (Microempreendedor Individual) procuram formas de registrar sua própria carteira para obter além dos direitos do MEI os direitos trabalhistas como, PIS, Seguro Desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Então, para isso, querem registrar sua próprias carteiras de trabalho nos seus próprios CNPJ.

Vamos ver o que a Lei diz sobre o registro na CLT:

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Portanto para registro na CLT é considerado empregado a pessoa que é subordinada ao empregador mediante a salário.

Visto então desta forma, o MEI não pode registrar a si mesmo como empregado pois ele não pode se subordinar a si mesmo.

Você pode ser MEI e trabalhar com carteira assinada para outra pessoa, mas para si mesmo não pode.

Jonas Gonçalves

Jonas Gonçalves

Auxiliar de Escritório a 9 anos no Escritório Contábil Monvic, na cidade de Doutor Camargo-PR, acadêmico de Ciências Contábeis pela Unifamma em Maringá-PR, formado em Técnico de Auxiliar Administrativo pelo CEBRAC. Blogueiro desde 2010, fundou o Atualiza MEI em 2015 para prestar suporte aos Microempreendedores Individuais, sanando as dúvidas e ensinando a executar suas rotinas por si mesmos.

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