MEI e Coronavírus

Olá pessoal, com tudo que vem acontecendo nos últimos dias a respeito da pandemia que estamos enfrentando, separei aqui um tempinho para falar sobre quais os efeitos da COVID-19 no MEI.

Até o momento na parte burocrática do MEI não houve muitas mudanças.

O que temos definido, tanto para empresas do MEI como empresas do simples nacional é que as datas de recolhimento dos impostos dos próximos três meses foram alteradas.

No último dia 18/03 foi publicado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a resolução 152/2020.

Esta resolução dá novas datas de vencimento para as contribuições do MEI e do Simples Nacional, durante a pandemia do Coronavírus.

O Portal do Simples Nacional já informa a mudança.

Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ficam prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Apesar da resolução já estar em vigor, as datas ainda não foram atualizadas no PGMEI (Programa gerador de DAS do MEI).

Minha recomendação, é para que aqueles que já imprimiram as guias, consultem vez e outra o sistema PGMEI para ver se houve alguma mudança, antes de pagar a guia já impressa nos meses de abril, maio e junho.

Quem ainda não imprimiu as guias da mesma forma, sempre dê uma verificada.

Qualquer dúvida fiquem a vontade para entrar em contato para tirar suas dúvidas através da pagina “pergunte” no menu superior do Atualiza MEI.

Seguro desemprego para MEI na pandemia

Você não leu errado, realmente no último dia 20/03, a câmara dos deputados recebeu um projeto de lei que prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda.

O Projeto de Lei 662/20 é proposta do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), como ações emergênciais a serem tomadas para garantir o isolamento social e evitar a propagação da COVID-19.

Pelo texto, o MEI que comprovar a falta de renda poderá solicitar o seguro-desemprego enquanto durar o período de pandemia do coronavírus. Já aos desempregados e aos informais que comprovarem ausência de renda, será garantido um salário mínimo.

Auxílio do INSS

O trabalhador diagnosticado com coronavírus receberá o salário pela empresa por sete dias. Passado esse prazo, de acordo com o projeto de lei, a remuneração será custeada pelo INSS – limitado ao teto previdenciário – e dispensada a exigência de perícia.

Freixo explica que a medida vai diminuir os custos dos empregadores. A dispensa da perícia, segundo ele, garante o isolamento social e impede a propagação da doença. “Se o trabalhador for obrigado a realizar perícia, terá de se deslocar ao local, contaminando outras pessoas”, justifica.

Água, Luz e Gás

A proposta proíbe o corte do fornecimento de água, luz e gás dos inadimplentes, e determina a isenção de tarifa aos desempregados e à população com baixa renda. Os demais consumidores deverão pagar a tarifa social.

“Com a recomendação de quarentena, as pessoas tendem a ficar mais em casa e a consumir mais esses serviços, podendo ter um custo extraordinário, em prejuízo ao sustento da família”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto ainda não foi despachado às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluído na pauta de votações do Sistema Remoto de Deliberações do Plenário.

No âmbito legal essas são as alterações e propostas que surgiram para ajudar o MEI na pandemia, estarei acompanhando cada medida que esta sendo tomada, e publicarei aqui no blog para que vocês fiquem sempre informados.

Com Informações: Portal do Simples Nacional e Agência Câmara de Notícias

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